Somada à construção de um novo sistema, a implantação do Novo Processo de Exportações requer alterações de natureza legal. O período da consulta pública da minuta de Instrução Normativa (IN) que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação, processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), foi prorrogado para o dia 13 de janeiro.
A minuta disciplina o novo despacho aduaneiro de exportação com a utilização da DU-E, que conviverá com a conhecida Declaração de Exportação (DE) até a implantação completa do Novo Processo de Exportações. Além de ser o novo instrumento para o despacho aduaneiro de exportação, a DU-E também se articula com uma nova sistemática de controle de carga que permitirá controles aduaneiros mais eficazes.
Registra-se que o prazo indicado para consulta pública sobre despacho aduaneiro de exportação não possui relação com a utilização do ambiente de validação do Novo Processo de Exportações, uma vez que o ambiente de validação permanecerá disponível aos usuários por tempo indeterminado.
