RESOLUÇÃO GECEX Nº 179, de 23.03.21 – DOU-1, de 25.03.21.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 179, de 23.03.21 – DOU-1, de 25.03.21.

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, o art. 16 da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 180ª reunião, ocorrida no dia 17 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do Anexo I da Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:

NCMNº ExAto Legal
8482.99.90004Resolução CAMEX nº 102, de 17/12/2018.
8532.22.00004Resolução CAMEX nº 102, de 17/12/2018.
8708.30.90016Resolução CAMEX nº 102, de 17/12/2018.

Art. 2º Ficam excluídas do Anexo II da Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:

NCMNº ExAto Legal
8413.81.00001Resolução CAMEX nº 102, de 17/12/2018.
8413.81.00025Resolução CAMEX nº 102, de 17/12/2018.
8424.89.90251Resolução CAMEX nº 102, de 17/12/2018.
8481.80.93002Resolução CAMEX nº 102, de 17/12/2018.
9027.10.00072Resolução CAMEX nº 102, de 17/12/2018.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2021.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto

Arq. RCAMEX179-21