Normas Legislativas Receita Federal

Em anexo, várias normas legislativas de interesse da comunidade do comércio exterior estão sendo publicadas devido a atual situação instalada pela epidemia do Covid-19 ,por isso, de ordem do Sr. Delegado da RFB do Porto de Vitória passaremos a divulgar essas inovações legislativas por meio de correio eletrônico.
Compilação de normas COVID-19 em 06 04 2020