Legislação Aduaneira Básica

  • Decreto-Lei nº 37/66
    Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências

 

  • Decreto-Lei nº 2.472/88
    Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.